Opinião de um jornalista recém formado, conhecido meu, que soube detectar com clareza o “antes” e o “depois”…

 
Eu, particularmente, nunca fui contra nem a favor do diploma. E vejo lógica nas justificativas dos juízes.
 
Reivindicar a obrigatoriedade do diploma é como aquele marido que chega em casa mais cedo, encontra o amante da esposa atrás da cortina e põe fogo no tecido para resolver a questão. Na verdade, há um histórico de omissão e “Lei de Gerson” na profissão.
 
Primeiramente, não há qualquer controle de qualidade em relação àqueles que se formam no curso. Não há uma prova como a da OAB, por exemplo. Ou seja, há jornalistas no mercado incapazes de escrever uma linha de texto com o mínimo de coerência. E, acredite, estes são os profissionais com mais oportunidades no mercado atual, já que, à maioria dos patrões, falta discernimento para diferenciar os competentes. Então, uma vez contratados os incompetentes, estes tratam de contratar outros ainda mais desqualificados. Assim, preservam os próprios empregos sem concorrência. Logo, temos uma profissão que segue o critério do “quanto pior, melhor”.
 
Para dar uma idéia da situação, eu me formei com um cantor de funk e trabalhei com um ex-pagodeiro, além de uma presidente de fã-clube do Alexandre Pires. Deduza daí os níveis cultural e intelectual dos nossos diplomados.
 
Em relação à ética, é comum vermos jornais de um jornalista só, feitos apenas com releases, recebendo publicidade oficial para rodar com uma tiragem mínima. Há também aqueles que publicam seguidas matérias elogiosas a políticos ou empresas e, em seguida, tornam-se assessores destes. Sem falar dos já tradicionais deturpadores de informações. E aí, cadê um conselho de jornalismo para julgar isso?
 
Eu gostaria que o diploma fosse obrigatório para o exercício da profissão e que somente fosse concedido àqueles que tivessem mínimas condições técnicas para a função. Depois, que a categoria controlasse e punisse os que faltassem com a ética. Mas, como, ao longo dos anos, nada disso esteve nos planos, resta torcer para que esta “abertura” traga pessoas mais qualificadas à área de comunicação.
 
Enfim, por mim, não precisa lamentar.

O Supremo Tribunal Federal está prestes a julgar o Recurso Extraordinário 511961, que, na prática, decidirá sobre a obrigatoriedade da formação em curso superior para o exercício da profissão de jornalista.

A discussão começou com uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal de São Paulo, que alegou a não recepção pela Constituição Federal de 1988 do artigo 4º e seu inciso V do Decreto-Lei n. 972/69, o qual exige a formação em curso superior de jornalismo para o exercício profissional de jornalista e registro perante o Ministério do Trabalho. Alegou ainda que o dispositivo causa lesão à liberdade do exercício de profissão e à liberdade de expressão de pensamentos e ofende a Convenção Americana dos Direitos Humanos, impedindo o livre acesso à informação; aduz que a profissão de jornalista prescinde de qualificação técnica a dar ensejo à regra de exceção prevista no artigo 5º, XIII, da Constituição Federal. O Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo – SERTESP entrou nos autos como assistente do MP.

 

A União, como ré, e a FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo, como terceiros interessados, contestaram a ação alegando que a exigência de formação de nível superior é indispensável para o exercício da profissão de jornalista diante da necessária qualificação técnica e moral do profissional em face da relevância da profissão e dos riscos que seu exercício, sem a devida qualificação, oferecem à coletividade; sustenta que a exigência não afeta a liberdade de expressão, nem tão pouco limita o acesso à informação, não restando qualquer agressão à ordem constitucional vigente.

 

O juiz da 16ª Vara Federal de São Paulo/Capital decidiu pela procedência da ação, utilizando argumentos que me pareceram bastante razoáveis:

“- A regulamentação de qualquer profissão só se justifica pela observância do interesse público, em defesa da coletividade. Ausente qualquer ameaça à sociedade, prevalece a regra geral do livre exercício da profissão. O exercício da profissão de jornalista por profissional inepto não prejudica diretamente direito de terceiro, pelo que restaria afastado o interesse público que consiste na garantia do direito à informação;

 - O exercício da profissão de jornalista não exige capacitação técnica, mas tão somente uma formação cultural sólida e diversificada, o que não se adquire apenas com a freqüência a uma faculdade, mas sim pelo hábito da leitura e pelo próprio exercício da prática profissional.

- O leitor, o ouvinte ou o telespectador tem direito de ser informado de maneira plena, sem qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística, pelos melhores profissionais, quer tenham cursado a Faculdade de Jornalismo, quer não.”

 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no entanto, reformou a sentença. Veja a parte final do acórdão:

“É justamente considerando a relevância da questão da imprensa na formação de uma nação e na manutenção de um Estado Democrático é que, a profissão de jornalista comporta regulamentação e exigência de qualificação para seu exercício, sem qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Ao contrário, a limitação é permitida no próprio texto constitucional, elevando, inclusive, o princípio da dignidade humana como um de seus principais fundamentos.

Por todo o exposto, impõe-se a conclusão que todas as normas veiculadas pelo Decreto-Lei nº 972/69 foram integralmente recepcionadas pelo sistema constitucional vigente, sendo legítima a exigência do preenchimento dos requisitos da existência do prévio registro no órgão regional competente e do diploma de curso superior de jornalismo para o livre exercício da profissão de jornalista. Em conseqüência, é de rigor o decreto de total improcedência da presente ação, com a cessação da eficácia da tutela antecipada concedida parcialmente.” (clique aqui para ver o inteiro teor do acórdão)

 

Eu acho que qualquer discussão sobre esse tema tem que ter o seguinte ponto de partida: O QUE É UM JORNALISTA? O que ele faz?

Segundo o Código Brasileiro de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, os profissionais de jornalismo “Recolhem, redigem, registram através de imagens e de sons, interpretam e organizam informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Fazem seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público”

Uma das principais atribuições do jornalista, então, é informar. Lógico que isso envolve técnica, método, mas não é o essencial. Se é pra escrever sobre uma área de conhecimento específica, seria melhor para o leitor que ele dominasse o assunto ou que tivesse a técnica?  Fazer com que apenas os que fossem formados em jornalismo pudessem participar de veículos de comunicação tiraria os economistas da seção de economia, os médicos das páginas de saúde ou os professores do caderno de cultura.

Então porque para ser advogado/médico/economista/whatever é obrigatório ter o diploma? Se um médico pode escrever no meu jornal, porque eu não posso receitar um remédio?

Interesse público é a chave.

O problema é que o advogado ou o médico não podem errar. Quer dizer, errar podem, mas o erro deles muitas vezes não tem conserto. Daí vem o interesse público em que essas (entre outras) profissões sejam regulamentadas, entendendo-se por isso a existência de um controle, ainda que mínimo, para seu exercício.

Se um jornalista comete um erro, quem é prejudicado? O chefe dele? O leitor? Em tese, não há dano a terceiros. “Ah, mas e os casos de informação falsa/equivocada que causam dano à honra de alguém?”. Pra isso existe direito de resposta e indenização por dano moral. Por outro lado, algumas profissões mexem com valores um pouco mais profundos, como a vida e a liberdade.

Um mau jornalista só prejudica seu veículo. Se ele não faz seu trabalho corretamente, o leitor vai buscar a informação em outro lugar. Mas se você é atendido por um mau médico ou um mau advogado, pode não ter uma segunda chance.

O Estado de Israel pode julgar alguém por fatos ocorridos no território da Cisjordânia? Essa é uma das questões que o STF terá que resolver durante o julgamento da Extradição nº 1122, pedida por Israel contra Elior Noam Hen,  condenado pela Justiça daquele país pelos crimes de abuso e violência contra menores e preso aqui no Brasil.

O extraditando argumenta em sua defesa, entre outras coisas, que o estado de Israel não tem competência para processá-lo e julgá-lo, uma vez que os crimes teriam ocorrido no território da Cisjordânia, que vive sob o governo da Autoridade Palestina.

Questão interessante. Qual a natureza jurídica da Palestina. É um Estado soberano? Tem ordenamento jurídico próprio? E a lei de Israel? Traz a previsão de extraterritorialidade, assim como o art. 7º, “b” do Código Penal, que diz que crime cometido por brasileiro no exterior pode ser julgado pela justiça brasileira?

Vamos aguardar, vai ser uma discussão bem interessante.